EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS BRASILEIROS: Uma Revisão Bibliográfica e Pesquisa de Casos Jurídicos de Domínio Público Envolvendo a Covid-19

Uma Revisão Bibliográfica e Pesquisa de Casos Jurídicos de Domínio Público Envolvendo a Covid-19

Authors

  • Natalia Parreira IMEPAC
  • Milene Silva De Campos
  • Joselle de Freitas IMEPAC
  • Paulo Roberto de Oliveira Santos

DOI:

https://doi.org/10.47224/revistamaster.v7i13.292

Keywords:

covid-19, direitos fundamentais, liberdade, pandemia

Abstract

The covid-19 pandemic has put the world in a scenario of uncertainties involving human laws. Many countries implemented non-pharmaceutical measures to contain the spread of the disease, which caused a legal impasse, in which fundamental laws had to be analysed and reasoned. Therefore, the objective of this research was to encompass the action of the Legislative and Judiciary powers, in Brazil, for the benefit of containing the pandemic. To this end, we used a narrative bibliographic review of studies published on academic and scientific platforms concerning individual and collective laws mitigated by the covid-19 pandemic in the country. At the same time, an online search was carried out to highlight cases and/or legal processes surrounding this topic. In this impetus, it was considered of fundamental importance that, in the midst of the chaos generated, there was an understanding of the real circumstances that concerned the laws of Brazilian citizens, even to reduce the number of legal proceedings, many of which would be avoided with the consideration of the situation experienced. It was proved that, although many constitutional laws were relativized by the pandemic, this did not mean that they ceased to exist. They just had to be adapted to the current context in favor of a greater collective good and a maximum laws that is that of life. It was also found that Brazil's constitutional freedoms cannot be unlimited. In this way, it is believed that the research will enrich the knowledge of the community on the topic addressed. 

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Published

2022-08-24

How to Cite

PARREIRA, N.; MILENE SILVA DE CAMPOS; JOSELLE DE FREITAS; PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS. EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS BRASILEIROS: Uma Revisão Bibliográfica e Pesquisa de Casos Jurídicos de Domínio Público Envolvendo a Covid-19: Uma Revisão Bibliográfica e Pesquisa de Casos Jurídicos de Domínio Público Envolvendo a Covid-19. Revista Master - Ensino, Pesquisa e Extensão, [S. l.], v. 7, n. 13, p. 40–44, 2022. DOI: 10.47224/revistamaster.v7i13.292. Disponível em: https://revistamaster.imepac.edu.br/RM/article/view/292. Acesso em: 26 dec. 2024.