RESPONSABILIDADE CIVIL NO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CONTEXTO JURÍDICO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Área temática: Eixo Temático 3

Resumen

Este trabalho analisa o uso de inteligência artificial (IA) no meio jurídico, enfatizando
os riscos decorrentes do emprego inadequado da ferramenta e as implicações para a
responsabilidade civil dos profissionais do direito. A pesquisa destaca que, embora a
utilização de IA possa contribuir para a celeridade processual e a otimização dos serviços
jurídicos, a dependência exagerada dessa tecnologia – sobretudo quando empregada sem a
devida verificação dos fatos – pode gerar decisões equivocadas e comprometer a segurança
jurídica. Com base em uma revisão crítica dos dispositivos legais (notadamente os artigos
186, 187 e 927 do Código Civil) e da análise dos termos de uso das principais plataformas de
IA, o estudo discute a necessidade de responsabilização dos operadores e a implementação de
boas práticas para evitar prejuízos aos jurisdicionados. Conclui-se que, apesar das cláusulas
que isentam os provedores de IA de responsabilidade, o ônus da validação técnica e da
análise crítica deve recair sobre o profissional do direito, evidenciando a urgência de um
marco regulatório específico.