RESPONSABILIDADE CIVIL NO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CONTEXTO JURÍDICO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Área temática: Eixo Temático 3
DOI:
https://doi.org/10.47224/revistamaster.v10i20.796Keywords:
Artificial Intelligence; Civil Liability; Legal Technology; Legal Ethics; Regulation.Abstract
This study analyzes the use of artificial intelligence (AI) in the legal field, emphasizing the risks arising from its inappropriate application and the implications for civil liability among legal professionals. The research highlights that although AI can contribute to speeding up legal processes and optimizing legal services, excessive reliance on technology—especially when employed without proper fact-checking—can lead to erroneous decisions and undermine legal certainty. Based on a critical review of relevant legislation—primarily the Civil Code’s provisions—and an analysis of the usage policies of major AI platforms, the study discusses the need to hold legal practitioners accountable and to implement best practices to avoid harm to those seeking judicial protection. It is concluded that despite liability exemptions provided by AI service providers, the responsibility for technical expertise and data validation must lie with the legal professional, underscoring the urgency for specific regulatory guidelines.
Downloads
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 5 abr. 2025.
BRASIL. Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 5 abr. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 5 abr. 2025.
CONSULTOR JURÍDICO. CNJ vai investigar juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT em decisão. São Paulo, 12 nov. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-nov-12/cnj-vai-investigar-juiz-que-usou-tese-inventada-pelo-chatgpt-para-escrever-decisao/. Acesso em: 5 abr. 2025.
CRISTINA, Mariana. Sentença por IA: inovação necessária ou ameaça à essência do Direito? Consultor Jurídico, São Paulo, 24 fev. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-fev-24/sentenca-por-ia-inovacao-necessaria-ou-ameaca-a-essencia-do-direito/. Acesso em: 5 abr. 2025.
GOOGLE. Termos de serviço adicionais da API Gemini. 2025. Disponível em: https://ai.google.dev/gemini-api/terms?hl=pt-br. Acesso em: 5 abr. 2025.
JURINEWS. “Má-fé e desrespeito”: juíza adverte advogado por uso de jurisprudência falsa e petição feita por IA. JuriNews, 2025. Disponível em: https://jurinews.com.br/sc/ma-fe-e-desrespeito-juiza-adverte-advogado-por-uso-de-jurisprudencia-falsa-e-peticao-feita-por-ia/. Acesso em: 5 abr. 2025.
MICROSOFT. Dados, privacidade e segurança para o Microsoft 365 Copilot. 2025. Disponível em: https://learn.microsoft.com/pt-br/copilot/microsoft-365/microsoft-365-copilot-privacy. Acesso em: 5 abr. 2025.
OPENAI. Políticas de uso. 2025. Disponível em: https://openai.com/pt-BR/policies/usage-policies/. Acesso em: 5 abr. 2025.
SINTRAJUFE. CNJ investiga caso de sentença redigida com IA e que apresentou jurisprudências inexistentes. 2025. Disponível em: https://sintrajufe.org.br/cnj-investiga-caso-de-sentenca-redigida-com-ia-e-que-apresentou-jurisprudencias-inexistentes/. Acesso em: 5 abr. 2025.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2026 Revista Master - Ensino, Pesquisa e Extensão
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Política para Periódicos de Acesso Livre
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) A licença desses direitos autorais abrange o direito exclusivo da Revista Master - Ensino, Pesquisa e Extensão para reproduzir, publicar e distribuir o artigo,
nacional e internacionalmente, incluindo reimpressões, traduções, reproduções fotográficas, microformas, formulários eletrônicos (offline, on-line) ou qualquer outra reprodução de natureza similar.
b) O (s) autor (es) aprovam que o manuscrito não pode ser retirado ou reenviado para qualquer outro Jornal/Revista enquanto a avaliação pelos pares estiver em andamento. Após aprovado o manuscrito, um autor pode auto-arquivar uma versão de seu artigo em seu próprio site e/ou em seu repositório institucional.
c) O (s) autor (es) declaram que são integralmente responsáveis pela totalidade do conteúdo da contribuição e que a Revista Master - Ensino, Pesquisa e Extensão e o corpo editorial da Revista Científica do estão expressamente isentos de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo do artigo, métodos, técnicas e resultados de sua pesquisa, tendo, assim, finalidade meramente informativa e educativa.
d) Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
